O Tribunal Regional Federal (TRF), da primeira região, localizado em Brasília, decidiu, por unanimidade, considerar como ilegítima, a cobrança de mensalidades nos cursos de pós graduação em nível de especialização e MBA em universidades públicas.
A decisão do TRF foi motivada por uma ação de uma estudante de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG). Ela entrou com um mandado de segurança em 2012 para se isentar do pagamento das mensalidades.
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