O Estatuto da Criança e do Adolescente (2000) chega aos seus 12 anos discorrendo ao longo de seus 267 artigos, os mesmos ultrapassados erros e discrepâncias do nosso código Penal de 07 de dezembro de 1940.
Um estatuto pensado na década de 80 do século XX como uma forma de dar uma satisfação a entidades internacionais, no tocante a proteção de nossos vulneráveis, com a real motivação da busca de prestígios pessoal e interesses políticos, visando o fortalecimento de partidos políticos e a supremacia do poder em nosso país. Estatuto esse que em nada contribui para baixar a maioridade penal, tendo em vista que temos uma sociedade onde garotos de 13 a 17 anos matam, sequestram e traficam na certeza da impunidade ou em razão de uma pena de no máximo 3 anos em um abrigo pela sua infração, que muitas vezes corresponde a tirar a vida de um ser humano, esse é o valor da vida humana. Em uma sociedade corrompida pelas drogas, bandidos usam esses menores como “avião” e assassinos apoiados em nossas leis e nesse estatuto.
Sou a favor que a maioridade penal caia para os 13 anos, como policial falo com conhecimento prático, vivencio adolescentes que cometem delitos, desculpe “infração”, escondidos na idade e maiores que tentam benefícios no momento da ação delituosa se passando por menor. O menor pelo que reza o estatuto não pode ser conduzido na custódia (mala), Então todos tentam se passar por menor não portando identificação pessoal visando dificultar a ação policial, sem identificação e se dizendo menor é “mala”.
Os Conselhos Tutelares se mostram inoperantes, sem a mínima estrutura e muitas vezes sem uma viatura para suas diligencias. Penso na educação do jovem como fator modificador do status quo, para os que já estão corrompidos, infelizmente, leis mais duras para uma possível mudança de vida e atitude.
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